AREsp 2849664 - DECISAO

AREsp 2849664 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não afastando os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência da impugnação.

Parties
Agravante: CARLOS MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: JOSÉ WELLINGTON DA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 182 Stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 182 Stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CARLOS MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ WELLINGTON DA SILVA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 Insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não afastando os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência da impugnação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.