AREsp 2830041 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação específica em razão da unidade do dispositivo de inadmissibilidade e dos dispositivos regimentais e processuais citados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: VALDETE DA FONSECA MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDETE DA FONSECA MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação específica em razão da unidade do dispositivo de inadmissibilidade e dos dispositivos regimentais e processuais citados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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