AREsp 2742759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, não demonstrou que o tribunal de origem deixou de aplicar interpretação do STF à matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Se a controvérsia é de natureza constitucional e se o agravante demonstrou que o tribunal de origem não se valeu de interpretação do STF
3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).