AREsp 2846979 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM MORAES PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILLIAM MORAES PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver inadimplência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.