AREsp 2804579 - DECISAO

AREsp 2804579 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Súmulas 282/stf, 283/stf, 284/stf E 356/stf, Fidelidade Ao Título Executivo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Súmulas 282/stf, 283/stf, 284/stf E 356/stf Fidelidade Ao Título Executivo

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (Decreto n. 20.910/1932 e art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterada pela Lei n. 11.960/2009)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF, 283/STF, 284/STF e 356/STF
  3. 3 Compatibilidade entre fase de cumprimento de sentença e título executivo (princípio da fidelidade ao título)