AREsp 2830741 - DECISAO

AREsp 2830741 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEVERINO BENITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmulas/stj

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Parties

CEVERINO BENITO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça