AREsp 2798421 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; assim, faltou a impugnação específica exigida para o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inviabilidade De Análise De Matéria Constitucional Por Recurso Especial, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
- 3 Admissibilidade dos requisitos do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; assim, faltou a impugnação específica exigida para o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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