AREsp 2834185 - DECISAO

AREsp 2834185 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as menções às Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as menções às Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.