AREsp 2853853 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — sendo exigida, por disposição legal e regimental e pela jurisprudência do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por decisão interlocutória do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — sendo exigida, por disposição legal e regimental e pela jurisprudência do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...