AREsp 2847909 - DECISAO
Porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ARGO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ARGO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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