AREsp 2785280 - DECISAO

AREsp 2785280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a impossibilidade de interposição de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 incidência da Súmula 07/STJ
  3. 3 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a impossibilidade de interposição de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).