AREsp 2825929 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual gratuidade de justiça, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: STIL ZOTTI MOVEIS E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

STIL ZOTTI MOVEIS E DECORACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual gratuidade de justiça, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça