AREsp 2777571 - DECISAO

AREsp 2777571 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Incidência do artigo 1.022 do CPC/2015 na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.