AREsp 2803577 - DECISAO

AREsp 2803577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), não atendendo ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7 é necessário demonstrar que a questão é puramente jurídica ou que os fatos e provas já estão delineados no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório para o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), não atendendo ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7 é necessário demonstrar que a questão é puramente jurídica ou que os fatos e provas já estão delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).