AREsp 2384333 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial interposto pela agravante padecia de deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF (indicação genérica do dispositivo legal), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e para proteger dependentes (especialmente idosos), interpretação extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, de modo a permitir a continuidade do plano mediante assunção dos pagamentos pelos dependentes; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Planos De Saúde Coletivo Por Adesão, Continuidade De Dependentes Após Óbito Do Titular, Súmula 284/stf, Interpretação Extensiva Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Planos De Saúde Coletivo Por Adesão Continuidade De Dependentes Após Óbito Do Titular Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade/interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 aos planos coletivos por adesão
  3. 3 Continuidade do plano para dependentes apó́s o óbito do titular

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial interposto pela agravante padecia de deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF (indicação genérica do dispositivo legal), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e para proteger dependentes (especialmente idosos), interpretação extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, de modo a permitir a continuidade do plano mediante assunção dos pagamentos pelos dependentes; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.