AREsp 2846180 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos (mencionando súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDICAO ZUBELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDICAO ZUBELA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos (mencionando súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.