AREsp 2710796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), não se reconhecendo urgência que autorizasse mitigação taxativa do art. 1.015 do CPC, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Busca E Apreensão, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Urgência Processual
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Busca E Apreensão Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Urgência Processual

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento frente ao art. 1.015 do CPC quando houver urgência
  2. 2 Aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 988 sobre taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), não se reconhecendo urgência que autorizasse mitigação taxativa do art. 1.015 do CPC, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.