AREsp 2845014 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento correto seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC (e Enunciado 77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 284/STF, 283/STF, ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exigindo o conhecimento integral da decisão para efeitos de impugnação; determinou-se, ainda, a majoração dos...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUIXADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIXADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento correto seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC (e Enunciado 77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 284/STF, 283/STF, ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exigindo o conhecimento integral da decisão para efeitos de impugnação; determinou-se, ainda, a majoração dos...

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça