AREsp 2828243 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundamentado em recursos repetitivos quando o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; por isso aplicou-se a pena de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROMEU ERNESTO WILLECKE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Honorários De Advogado
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Súmulas +1 more

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Parties

ROMEU ERNESTO WILLECKE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmitir recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundamentado em recursos repetitivos quando o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; por isso aplicou-se a pena de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.