AREsp 2228675 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente impugnação genérica ou alegações de inaplicabilidade do óbice apontado.

Parties
Agravante: DANIELE DE MIRANDA BRANDÃO; Agravante: MARCELO DE MIRANDA; Agravante: MAURICIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ação De Exigir Contas, Inventariante, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Das Sucessões Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ação De Exigir Contas Inventariante +1 more

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Parties

DANIELE DE MIRANDA BRANDÃO

Agravante

MARCELO DE MIRANDA

Agravante

MAURICIO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica
  2. 2 alegação de decisão surpresa e eventual violação do art. 494 do CPC
  3. 3 alegação de intempestividade do recurso de apelação e aplicação do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente impugnação genérica ou alegações de inaplicabilidade do óbice apontado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
  • Publique-se. Intimem-se.