AREsp 2850200 - DECISAO

AREsp 2850200 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 fundamento baseado na Súmula 7/STJ não foi impugnado especificamente

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.