AREsp 2847319 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; adicionalmente, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não será conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTANA TELES DE LIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LEONARDO SANTANA TELES DE LIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal quanto à decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; adicionalmente, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não será conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.