AREsp 2855850 - DECISAO

AREsp 2855850 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EVERSON CORREA MUNHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVERSON CORREA MUNHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequências da não impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC