AREsp 2860710 - DECISAO

AREsp 2860710 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada declarou a inadmissão do recurso especial com um dispositivo único e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão (citados Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), é aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SANDRA BEATRIZ FREITAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRA BEATRIZ FREITAS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada declarou a inadmissão do recurso especial com um dispositivo único e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão (citados Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), é aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.