AREsp 2863245 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo tal decisão, por ter dispositivo unitário, ser atacada em sua integralidade conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: JOAQUIM FIGUEIRA DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 282/stf Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOAQUIM FIGUEIRA DE SOUSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo tal decisão, por ter dispositivo unitário, ser atacada em sua integralidade conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.