AREsp 2838287 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: BRUNO CESAR RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
BRUNO CESAR RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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