AREsp 2775406 - DECISAO

AREsp 2775406 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente determinados fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a incidência de súmulas e a questão do mérito administrativo), ônus previsto no CPC/2015 e no regimento interno do STJ, devendo ser considerado para fins de admissibilidade.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

FLAVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência de Súmulas (83/STJ, 211/STJ, 356/STF, 280/STF, 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente determinados fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a incidência de súmulas e a questão do mérito administrativo), ônus previsto no CPC/2015 e no regimento interno do STJ, devendo ser considerado para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).