AREsp 2854917 - DECISAO

AREsp 2854917 - DECISAO

Não conheço do agravo porque: (i) a parte impugnou por meio de agravo em recurso especial capítulo da decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo, quando a lei prevê agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), tornando o recurso interposto manifestamente incabível; e (ii) quanto à inadmissão por ausência de pressupostos (incluindo referência à Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque: (i) a parte impugnou por meio de agravo em recurso especial capítulo da decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo, quando a lei prevê agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), tornando o recurso interposto manifestamente incabível; e (ii) quanto à inadmissão por ausência de pressupostos (incluindo referência à Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se