AREsp 2861713 - DECISAO

AREsp 2861713 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (fundamentos expressos na decisão agravada como Súmula 7/STJ e ausência/erro na indicação de dispositivo legal - Súmula 284/STF), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE SOUZA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (fundamentos expressos na decisão agravada como Súmula 7/STJ e ausência/erro na indicação de dispositivo legal - Súmula 284/STF), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.