AREsp 2855412 - DECISAO

AREsp 2855412 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista previsão anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LENILTON NATAN VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LENILTON NATAN VIEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista previsão anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.