AREsp 2461407 - DECISAO

AREsp 2461407 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento em acórdão paradigma (Tema 1.068/STJ), de modo que o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo buscam prevalecer tese já rejeitada no julgamento repetitivo, restando inviável a interposição do agravo em recurso especial. Foi também fixada majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MÁRCIO ANSELMO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Seguro De Vida, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Seguro De Vida Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

MÁRCIO ANSELMO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando o recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento em acórdão paradigma de repercussão geral/repetitivo (Tema 1.068/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea 'b', do CPC/2015 e consequente cabimento do agravo interno (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento em acórdão paradigma (Tema 1.068/STJ), de modo que o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo buscam prevalecer tese já rejeitada no julgamento repetitivo, restando inviável a interposição do agravo em recurso especial. Foi também fixada majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.