AREsp 2860326 - DECISAO

AREsp 2860326 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, deixou de impugnar a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDERSON LUCIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDERSON LUCIO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, deixou de impugnar a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.