AREsp 2862387 - DECISAO

AREsp 2862387 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA GOMES CALMON SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GOMES CALMON SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.