AREsp 2852875 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), exigindo-se impugnação integral do dispositivo conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Consequências da ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), exigindo-se impugnação integral do dispositivo conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis