AREsp 2829092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas (arts. 7º e 85, §§ 2º e 8º do CPC) não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, além de não comprovar a divergência jurisprudencial requerida pela alínea 'c' do art. 105 da CF e art. 1.029, §1º, do CPC; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA HELENA TRES IRMAOS PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Compra E Venda, Exceptio Non Adimpleti Contractus
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Contrato De Compra E Venda +1 more

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Parties

SANTA HELENA TRES IRMAOS PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 falta de demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas (arts. 7º e 85, §§ 2º e 8º do CPC) não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, além de não comprovar a divergência jurisprudencial requerida pela alínea 'c' do art. 105 da CF e art. 1.029, §1º, do CPC; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
  • Publique-se e intimem-se