AREsp 2862794 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes impugnações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: WEVERTON NASCIMENTO SOUSA BENIGNO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Case Brief
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Parties
WEVERTON NASCIMENTO SOUSA BENIGNO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e exige impugnação integral
- 3 Se alegações genéricas ou relativas ao mérito satisfazem o princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes impugnações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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