AREsp 2860609 - DECISAO

AREsp 2860609 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por entender que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCIANO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

FRANCISCO LUCIANO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conhece do agravo
  2. 2 A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por entender que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.