AREsp 2829713 - DECISAO

AREsp 2829713 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 07/STJ), ônus cuja observância é exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 07/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 07/STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 07/STJ), ônus cuja observância é exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)