AREsp 2311479 - DECISAO

AREsp 2311479 - DECISAO

Parties
Agravante: CORIS BRASIL TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

CORIS BRASIL TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ, 282/STF e 284/STF na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Inadequação do recurso especial para análise de matéria constitucional