AREsp 2839854 - DECISAO

AREsp 2839854 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; diante da natureza unitária dessa decisão e do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GTIAN LIMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GTIAN LIMA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; diante da natureza unitária dessa decisão e do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.