AREsp 2844461 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties: Agravante: LUIZ CARLOS ARECO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ARECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça