AREsp 2839104 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos capítulos/fundamentos que embasaram a negativa de seguimento, mantendo-se, assim, os óbices aplicados (entre eles as Súmulas 7/STJ e 284/STF e a falta de cotejo analítico).
- Parties
- Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES; Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES
Agravante
LEONARDO CAMPOS NUNES
Agravante
LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Agravante
THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Preliminar de ofensa aos arts. 3º, 11, 489, §§1º e 2º, e 1.022 do CPC por omissão e negativa de prestação jurisdicional
- 2 Reconhecimento de interesse processual e legitimidade passiva ad causam da massa falida
- 3 Natureza jurídica do incidente de unidade (alegação de natureza híbrida/ação ordinária)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos capítulos/fundamentos que embasaram a negativa de seguimento, mantendo-se, assim, os óbices aplicados (entre eles as Súmulas 7/STJ e 284/STF e a falta de cotejo analítico).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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