AREsp 2862847 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno desta Corte; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA ROVERSI PALMEJANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA CRISTINA ROVERSI PALMEJANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno desta Corte; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...