AREsp 2815519 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência da Súmula 83/STJ e, por consequência, enquadrando-se o caso na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ONIVALDO JACINTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Indulto Natalino, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Indulto Natalino Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ONIVALDO JACINTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência da Súmula 83/STJ e, por consequência, enquadrando-se o caso na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial