AREsp 2862857 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária a impugnação integral diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também a exigência de dialeticidade recursal, com analogia à Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Case Brief
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Parties
EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária a impugnação integral diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também a exigência de dialeticidade recursal, com analogia à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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