AREsp 2859860 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral, sob pena de não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MADEIREIRA ITAPOA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MADEIREIRA ITAPOA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral, sob pena de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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