AREsp 2880382 - DECISAO

AREsp 2880382 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio correto era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC e Enunciado 77) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência legal (art. 932, III, do CPC e regimento interno).

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmissão Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Honorários De Advogado
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Honorários De Advogado

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmissão Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio correto era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC e Enunciado 77) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência legal (art. 932, III, do CPC e regimento interno).

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.