AREsp 2865454 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º c/c art. 1.042 e art. 1.021 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; em consequência, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra capítulo de decisão fundamentado em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, 1.042 e 1.021 do CPC quanto ao cabimento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º c/c art. 1.042 e art. 1.021 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; em consequência, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...