AREsp 2798051 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TRANSPUAM LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC Inadmissão De Recurso

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSPUAM LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Advertir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC