AREsp 2825934 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para a não admissão do recurso especial
3. 3 Obrigação do agravante de atender aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e de impugnar especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).